Referente ao documento para entrega da infra-estrutura do loteamento ou condomínio horizontal.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Exposição de motivo por escrito;
• Nº do CPF ou CNPJ.
• Licença de Operação - LAO
• Habite-se Sanitário
• Matrículas Individualizadas das áreas públicas (ACI e AVL), conforme projeto urbanístico aprovado
• Cópia do Álvara do Loteamento