EVENTOS

Superintendência de Serviços Públicos

Para eventos na área continental consultar a Secretaria do Continente , 3271 7900 ou 3271 7911. 

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, conforme o caso, do promotor do evento, em qualquer Unidade Pró-Cidadão COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA DATA DO EVENTO.

Requisitos

EVENTOS EM ÁREA PÚBLICA E/OU PARTICULAR:

  • Contrato Social da empresa promotora;
  • Número de publicidade e sua dimensão com layout;
  • Se houver cobrança de ingresso, seu valor. Lembrando que o processo será encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda para as devidas cobranças do ISS;
  • Período de realização do evento;
  • Protocolo do Corpo de Bombeiro Militar ou Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. Das estruturas, instalações elétricas, aterramento, sonorização;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. De instalação de Banheiro Químico e/ou Contrato de Locação;
  • Contrato de Segurança Privada;
  • Contrato de Ambulância;
  • Oficializar a Polícia Militar sobre o evento, via e-mail (1rpmcmt@pm.sc.gov.br ) com antecedência de 15 (quinze) dias;
  • Para eventos cuja contratação direta com a COMCAP,  tem que ser solicitado com antecedência de  20 (vinte) dias;
  • Caso o evento tenha alimentação é necessário a cópia do Protocolo da Vigilância Sanitária;
  • Caso o evento tenha instalação de estruturas em terreno da Marinha, é necessário protocolar o Termo de Permissão de Uso, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC;
  • Caso o evento seja realizado em área tombada, é necessário solicitar a autorização o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
  • Caso o evento seja realizado em via pública e necessita de fechamento, é necessário solicitar a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
  • Caso o evento tenha o uso de sonorização e/ou seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização pela FLORAM;
  • Preenchendo de todos requisitos e as devidas autorizações deverá ser entregues cópias à Gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil de SC para a Licença Diária do Evento.

OBS.:

  • SERÁ OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO PARA JUNTAR AO PROCESSO;
  • CASO O REQUERENTE NÃO OBTER TODA A DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO DE ABERTURA, O ATENDENTE IRÁ INFORMAR NO PROCESSO QUE HÁ FALTA DE DOCUMENTOS E QUE PODERÃO SER ANEXADOS NO DECORRER DO PROCESSO.


OBSERVAÇÃO:

Os alvarás são concedidos com o amparo na através da LEI nº 5548 de 15 de outubro de 1999, do MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM CENTROS DE CONVENÇÕES E ARENAS MULTIUSO, PROVIDOS DE ALVARÁ E HABITE-SE, SUJEITOS AS NORMAS CONTIDAS NO CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, na LEI COMPLEMENTAR N°: 252 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, na LEI COMPLEMENTAR N°: 186 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, NA LEI N°: 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, no DECRETO N°: 11.512 DE 25 DE ABRIL DE 2013,  e no Ofício Circular n°: 006/2014-CODES/SPU-SC.

Documentos para download

Anexo 1 - LEI 9503 DE 1997 - ART. 67

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Anexo 1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

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Anexo 1 - FLUXOGRAMA EVENTOS ESPORTIVOS

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Anexo 1 - LEI COMPLEMENTAR 252 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

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Anexo 1 - LEI Nº 5548 DE 15 OUTUBRO DE 1999

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Anexo 1 - REQUERIMENTO EVENTOS - ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR

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Anexo 1 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM CENTROS DE CONVENÇÕES E ARENAS

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Anexo 1 - OFÍCIO CIRCULAR Nº 006/2014 CODES SPU-SC

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Anexo 1 - DECRETO Nº 11512 DE 25 DE ABRIL DE 2013

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Anexo 1 - SPU-SC RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

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