Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, que tenham as guias de recolhimento em mãos, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Guia de recolhimento (Na guia de recolhimento, encontra-se o número do contrato a que se refere a caução).