REGULARIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Dispõe sobre a autorização para fornecimento de água potável e energia elétrica para as edificações unifamiliares executadas até dezembro de 2016.

 

Como solicitar

OBSERVAÇÃO:

Em função da notificação endereçada ao Prefeito de Florianópolis, recebida em 19/02/2019, vimos por meio desta informar que as Unidades do Pró-Cidadão do Município não estão autorizadas, temporariamente, a instauração de processo administrativos de “Certidão de Zoneamento Simplificadao para Regularização de Energia Elétrica”, tendo em vista a determinação dos autos nº 0900015-65.2019.8.24.0023.

Requisitos

  • Espelho do IPTU;
  • Documento do imóvel (Cópia da escritura do imóvel; ou contrato de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou declaração de posse);
  • Foto da Edificação;
  • Consolidação da edificação anterior à dezembro de 2016 (espelho de IPTU ou declaração do proprietário reconhecida em firma);
  • Certidão negativa de débitos municipais (Para imóveis já cadastrados no banco de dados da Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Termo de Compromisso devidamente registrado em cartório, conforme Decreto 18.229/2017.

Documentos para download

Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE

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Anexo 2 - DECLARAÇÃO - Edificação anterior a Dezembro de 2016

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Anexo 3 - REQUERIMENTO - DECRETO 18.229/2017

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Anexo 4 - TERMO DE COMPROMISSO - DECRETO Nº 18.229/2017

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Anexo 5 - DECRETO Nº 18.229/2017

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