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PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA

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Referente ao Pedido de Informação Pública conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/11 de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal 9988/12 de 15 de maio de 2012.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC.

Requisitos

PESSOA FÍSICA:

  • RG do solicitante;
  • Procuração com Firma reconhecida em Cartório quando solicitado por terceiros;
  • Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
  • Endereço Eletrônico (e-mail).

ENTIDADE CIVIL ORGANIZADA:
    
  • Ata de eleição da última Diretoria;
  • RG do representante;
  • Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
  • Endereço Eletrônico (e-mail).

EMPRESA
  • CNPJ;
  • Contrato Social;
  • RG do representante;
  • Procuração com Firma reconhecida em Cartório quando solicitada por terceiros;
  • Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
  • Endereço Eletrônico (e-mail).   

Obs.: 1- Quando houver reprodução de cópias haverá cobrança de taxa de expediente na retirada do processo, conforme valor definido pela Portaria Nº 001/2012 da Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria).
LEI Nº 12.571, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo na hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarciamento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

2- Isenção da taxa de expediente, conforme a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Parágrafo único: Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Documentos para download

Anexo 1 - LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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Anexo 2 - DECRETO Nº 9988/2012

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Anexo 3 - LEI Nº 7115 DE 29 DE AGOSTO DE 1983

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Anexo 4 - PORTARIA SECIN Nº 001/2012

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