Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" (preenchido e assinado);
• Contrato Social (original e cópia);
• Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
• CNPJ (original e cópia);
• Inscrição Imobiliária (original e cópia).

OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

Documentos para download