ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA - ÁREA FÍSICA DE HABITAÇÃO COLETIVA, INTERNATO, ASILO E SIMILAR- 31158

Vigilância Sanitária

Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no Código Sanitário Municipal (LCM 239/06) e na legislação sanitária Estadual e Federal, devendo, obrigatória e logicamente, ser realizada anteriormente ao início da execução da obra. 

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros portando: CPF e/ou RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Requerimento;
  • Comprovante de pagamento da taxa de análise (DAM);
  • ART ou RRT do PBA;
  • Projeto Arquitetônico (duas físicas e outra eletrônica em pdf, gravado em CD);
  • Relatório Técnico  (duas físicas e uma eletrônica em pdf, gravado em CD)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 – O requerente deve seguir as informações contidas no documento em ANEXO

2 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo analista, de acordo com o contexto de cada projeto;

3 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/

Documentos para download

Anexo 1 - Orientações para ILPI

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Anexo 2 - Requerimento

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