Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no Código Sanitário Municipal (LCM 239/06) e na legislação sanitária Estadual e Federal, devendo, obrigatória e logicamente, ser realizada anteriormente ao início da execução da obra. 

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO

• Dados do requerente;
• Endereço completo e inscrição imobiliária;

DOCUMENTOS BÁSICOS

• ART ou RRT do PBA;
• Projeto Básico de Arquitetura;
• Relatório Técnico.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

3 - O requerente deve seguir as informações contidas no documento em ANEXO;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo analista, de acordo com o contexto de cada projeto;

5 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

Documentos para download