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RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

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IMPRIMIR

Referente a renovação da licença de tráfego da embarcação para operar no transporte turístico.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

Requisitos

  • Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
  • Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
  • Cópia da apólice do seguro APP.

Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

Documentos para download

Anexo 1 - Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turístico

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