Referente ao pedido de regularização de construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade originalmente legalizada, construídas até dezembro de 2016, e atingidas pela Lei 374/2010 e alterada pela LCM nº 607/17 (com sistema individual de tratamento de esgoto).

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

INFORMAÇÕES

• Tipo de edificação;
• Endereço completo e inscrição imobiliária;
• Área total, composição de áreas (residencial/comercial);
• Número do processo aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU;
• Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE ALTO RISCO SANITÁRIO – Aprovação padrão

- Projeto hidrossanitário simplificado - PHS;

- ART ou RRT do projeto hidrossanitário simplificado;

- Projeto arquitetônico;

- Documento comprobatório, emitido pela concessionária ou empresa responsável pelo abastecimento de água potável (fatura de água;

- Documeto comprobatório de que a edificação foi construída antes de dezembro/2016.

- Declaração de Execução de Ensaio de Percolação e Determinação Coeficiente de Infiltração (modelo VISA);

- Declaração de Excução de Sondagem para Determinação da Profundidade de Água (modelo VISA).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo analista, considerando o contexto de cada projeto.