Requisitos
O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 12.
Documentos necessários:
Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação
• FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
• 130 - Requerimento da Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAP/LAI;*
• 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
• 102 - Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
• 103–Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
• 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
• 105 - Anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida, declarando a inexistência de óbices quanto à realização de estudos ambientais na área (se o empreendedor não for proprietário da área);
• 106–Cópia da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União;
• PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada;*
• 204 - Projeto básico de terraplenagem, com memorial descritivo;
• 205 - Projeto executivo do sistema de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes;
• 299 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD);*
• 215 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico de terraplanagem;
• 216 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do sistema de drenagem pluvial.
Licença Ambiental de Operação
• FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
• 100 - Requerimento da Licença Ambiental de Operação – LAO;*
• 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
• 117 - Cópia do Certificado de regularidade emitido pelo IBAMA (90 dias);
• 223 -Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na LAP com dispensa da LAI;*
• 225 -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.*
Documentos para Download
Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
Instrução Normativa 12/2015/DILIC/FLORAM
FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
100 – Requerimento da Licença Ambiental de Operação
101– Procuração
130 - Requerimento da Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação (PRAD)
