Referente ao pedido de declaração de atividade não constante na listagem da Resolução CONSEMA nº 98/2017. Ressalve-se que esta declaração se refere a atividades que não são passiveis de licenciamento ambiental.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente ( por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos para download