Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto à Floram, quando cientificado da lavratura de Auto de Infração Ambiental (AIA).

Obs.: O prazo para apresentação da defesa / impugnação é de 20 (vinte) dias a contar da ciência, conforme Decreto Federal 6.514/2008.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades do Pró-Cidadão.

OBS.: Para Defesas/Impugnação de Autos referentes a Poluição Sonora, não é necessário apresentar procuração.

Requisitos

• Número do CPF/CNPJ;
• Procuração (se for o caso);
• Defesa Administrativa do Auto de Infração Ambiental;
• Cópia do comprovante de titularidade do imóvel objeto do Auto de Infração Ambiental (AIA) ou do contrato de locação;
• Cópia do Auto de Infração Ambiental (AIA);
• Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na defesa/impugnação.

Quando se tratar de Poluição Sonora:

• Documento de Identidade (CPF ou CNPJ);
• Defesa Administrativa;
• Cópia do Auto de Infração Ambiental - AIA.