RECURSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA)

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente à contestação em segundo grau que o cidadão apresenta à Floram, por não concordar com a decisão proferida pela autoridade julgadora, em primeiro grau.

Obs.: O prazo para apresentação do recurso administrativo é de 20 (vinte) dias a contar da ciência, conforme Decreto Federal 6.514/2008.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Número do CPF/CNPJ;
  • Procuração (se for o caso);
  • Recurso Administrativo da decisão em primeiro grau.