RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FLORAM

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente ao pedido de reconsideração em processo administrativo da Floram.

Obs.: não se aplica para recurso em processos de Auto de Infração Ambiental – AIA.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Requerimento Meio Ambiente;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Número do processo referente ao pedido de reconsideração;
  • Exposição de motivos com argumentação sobre os fatos a serem reconsiderados;
  • Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na reconsideração.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento - Meio Ambiente

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