RECLAMAÇÃO - ISS

Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

Como solicitar

O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.

Requisitos


  • Petição escrita contendo:

a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador   

  • Comprovante do recolhimento da taxa de expediente.
  • RG e CPF se o contribuinte for pessoa física;
  • Contrato Social se o contribuinte for pessoa jurídica;
  • Procuração se o contribuinte for representado por advogado, contador e outros;
  • Cópia da lavratura do auto ou notificação fiscal e dos termos de início e encerramento de fiscalização;
  • Outros termos e intimações da fiscalização se houver;


Optativos:

  • Outros documentos que entender necessários.