Habite-se Sanitário - Habitação Coletiva, Internato e Similar - 21116

Vigilância Sanitária

Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de edificações destinadas à habitações coletivas, internatos ou similares, para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros portando: CPF e/ou RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

BAIXO RISCO SANITÁRIO – Concessão declaratória

- Requerimento de vistoria de habite-se;

- Comprovante de pagamento da taxa de vistoria;

- Folha de deferimento do projeto hidrossanitário;

- Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias (Clique aqui para obter o modelo padrão);

- ART ou RRT da vistoria das condições físico-sanitárias;

- Declaração de Conformidade Sanitária (Clique aqui para obter o modelo padrão).

 

ALTO RISCO SANITÁRIO – Concessão padrão 

- Requerimento;

- Comprovante de pagamento da taxa de análise;

- Folha de deferimento do projeto hidrossanitário;

- ART ou RRT de execução: instalações/rede hidrossanitária, sistema de tratamento de efluente doméstico, sistema de aproveitamento de águas pluviais (quando aplicável) e do tratamento de água (quando aplicável);

- Licença ambiental de operação – LAO (quando aplicável);

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 – Clique aqui para obter os modelos padrão de relatório de vistoria e de declaração de conformidade.

2 - A autoridade de saúde poderá solicitar outros documentos no momento da vistoria;

3 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento

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