Legalização Lei 374/2010 (Modificada pela Lei 607/2017)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2016, que necessitem utilizar a Lei 607/2016 (Revogação da Lei 374/2010).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Legalização ou Laudo e Vistoria (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Legalização ou Laudo e Vistoria);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Três fotos 10x15 de ângulos externos da edificação;
  • Comprovante de existência da edificação até 31 de Dezembro de 2016 (lançamento do IPTU, ou conta de água, ou conta de energia elétrica);
  • Habite-se Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal (admite-se protocolo);
  • Habite-se do Corpo de Bombeiros (admite-se protocolo);
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Certidão TJ/SC expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cível e Criminal;
  • Certidão expedida pela Justiça Federal, Cível e Criminal;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.

Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017)

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Anexo 2 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012

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