Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura

Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Referente a Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Cópia do RG e CPF;
  • Comprovante de residencia atual;
  • Numero de Identificação do Trabalhador (NIT), como segurado especial na Previdência Social (quando couber);
  • Número da matricula no Cadastro Especifico - CEI, do Ministério da Fazenda - Receita Federal; (quando couber);
  • Comprovante de recebimento de Seguro Defeso (seguro Desemprego - emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (quando couber);
  • Carteira de Pescador Artesanal/ Profissional;
  • Comprovante da aposentadoria (quando couber);
  • Certificado de Registro com numero e nome da embarcação (quando couber);
  • Autorização de pesca da embarcação;
  • ART/RRT de projeto e execução elétrica quando requerer energia elétrica;
  • Protocolo de entrada do processo na SPU.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento SPU

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