O Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, e o Profissional Autônomo que desejar emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFPS-e, por meio de login e senha, deverá solicitar a liberação de senha de acesso a FIAC – Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral. Após este acesso o MEI ou Pessoa Física poderá efetuar a adesão ao Regime de Nota Fiscal de Prestação de Serviço.

Esta liberação vem atender ao disposto no art. 25-B, § 1º, do Anexo III, do Decreto 2.154/2003, que desobriga a utilização de Certificado Digital para Microempreendedores Individuais e Profissionais Autônomo.

Os demais prestadores de serviços deverão utilizar a Certificação Digital – padrão ICP Brasil – para efetuar a adesão via FIAC.

Passo a passo para adesão a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica está disponível em:  
http://www.pmf.sc.gov.br/sites/fiac/index.php?cms=solicitacao+nfps+e+mei+pa&menu=3

Como solicitar

Pessoalmente, munido da documentação original do Prestador do Serviço, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• RG ou CNH;
• CPF;
• Cartão do CNPJ - quando for MEI
• Número do CMC.

Documentos para download