Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Como solicitar

O próprio notificado ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.

Requisitos

•  Petição com razões da Reclamação;
•  Fotocópia do RG e CPF;
•  Fotocópia da notificação;
•  Fotocópia do processo administrativo interno.

Petição escrita deverá conter:
a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do notificado;
c) Nome do Representante ou procurador (advogado);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do notificado, do representante ou procurador.