Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

Como solicitar

O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.

Requisitos

• Petição com razões da Reclamação;
• Fotocópia do contrato social ou estatuto;
• Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
• Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.

Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.