RECLAMAÇÃO - TLP

Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação TLP

 

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

Como solicitar

On-line, pelo site da PMF, - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação da Notificação Fiscal de Lançamento, conforme Art. 25, inciso III, do Decreto n. 16.498/2016.

 

Caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro pelo site, poderá se dirigir a uma das unidades Pró-Cidadão, munido dos documentos listados abaixo, digitalizados em um pen drive.

Requisitos

Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

 

  • Exposição de Motivos e suas fundamentações;
  • RG e CPF, se pessoa física;   
  • Contrato social e documentos do(s) sócio(s) administrador(es);
  • Representante Legal: Procuração;
  • o    Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.

 

OBS: A petição de Exposição de motivos deverá conter:


a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.
 

Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

 

  •  
    • Exposição de Motivos e suas fundamentações;
    • RG e CPF, se pessoa física;   
    • Contrato social e documentos do(s) sócio(s) administrador(es);
    • Representante Legal: Procuração;

o    Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.

 

OBS: A petição de Exposição de motivos deverá conter:

a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.