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Caro Microempreendedor, Para dar seguimento ao seu processo é necessário informar se você ira realizar suas atividades em estabelecimento fixo ou não, para fornecer essa informação, basta consultar seu processo (www.pmf.sc.gov.br/consultaprocesso ) e responder a pendência do seu processo conforme requisitos abaixo:
Requisitos
MEI não estabelecido:
MEI estabelecido:
CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
Consulta de Viabilidade para Instalação ou Protocolo da Consulta de viabilidade;
Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
Alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
Certificado MEI;
Cartão CNPJ.
Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório. (Clique aqui para download )
Conheça as principais ações da Prefeitura de Florianópolis de apoio ao MEI:
Documentos para download Anexo 1 - Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório
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Anexo 2 - Declaração para atividades não exercidas em local fixo
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