A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com o objetivo de regularizá-los, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular e/ou clandestina.

A Modalidade de Reurb deverá ser indicada pelo requerente, sendo:

- Reurb-S (INTERESSE SOCIAL): Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominante por população de Baixa  Renda (Renda Familiar até três salários mínimos).

- Reurb-E (INTERESSE ESPECÍFICO): Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.

Requisitos

Requisitos REURB-E

• Indicação por escrito da modalidade REURB-E;
• Levantamento e localização do núcleo urbano informal consolidado, com a indicação dos lotes existentes;
• Cópia do CPF/CNPJ dos requerentes, inclusive os cônjuges;
• Certidão de Casamento, se houver;
• Comprovante de residência dos ocupantes;
• Contrato de Promessa de Compra e Venda ou outro documento que comprove a posse/propriedade do imóvel;
• Inscrição Imobiliária - IPTU, se houver;
• Matrícula(s) atualizada(s) da área atingida pelo núcleo urbano informal, se houver;
• Estudo preliminar simplificado de desconformidade jurídica, urbanística e ambiental, se for o caso;
• Recolhimento da taxa.

• Indicação por escrito da modalidade REURB-S;
• Número de identificação social (NIS) dos ocupantes, para requerimentos de REURB-S;
• Levantamento e localização do núcleo urbano informal consolidado, com a indicação dos lotes existentes;
• Cópia do CPF/CNPJ dos requerentes, inclusive os cônjuges;
• Certidão de Casamento, se houver;
• Comprovante de residência dos ocupantes;
• Contrato de Promessa de Compra e Venda ou outro documento que comprove a posse/propriedade do imóvel;
• Inscrição Imobiliária - IPTU, se houver.

Observações importantes:

• Não serão admitidos pedidos INDIVIDUAIS de REURB.

• Os processos observarão as etapas constantes na Instrução Normativa nº 05005/SMDU/GAF/DA/2021, assim como as previsões constantes na Lei Federal nº 13.465/2017 e normativas correlatas. Ver Instrução Normativa

• O estudo preliminar simplificado para fins de viabilidade de REURB-E, se consubstanciará na mera declaração por escrito da existência de ações judiciais que versem sobre direitos reais e/ou possessórios, indicação dos autos de infração que porventura tenham sido emitidos contra os ocupantes, indicação de equipamentos de infraestrutura essenciais inexistentes e/ou indicação de eventual incidência de área de preservação permanente incidente no núcleo urbano informal.

Documentos para download