Reclamação contra a exigência da TCRS.

Os motivos de reclamação se restringem a:

• Alíquota errada;
• Erro de cálculo;
• Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização).

Os pedidos de Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário não são de competência do TAT, mas da Gerência de Tributos Imobiliários (GTI), podendo ser aberto processo junto ao Pró-Cidadão.

Como solicitar

On-line, pelo site da PMF, de 1º de janeiro (01/01/2023) até 1º de fevereiro (01/02/2023), conforme Lei Complementar Nº 574, Art. 39, § 3º, " O contribuinte poderá impugnar a notificação de lançamento até o dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro."

Caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro pelo site, poderá se dirigir a uma das unidades Pró-Cidadão, munido dos documentos listados abaixo, digitalizados em um pen drive.

Requisitos

Documentos para download