Referente à solicitação de cancelamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, pago por alíquota fixa, lançado de forma proporcional em procedimento cadastral
Como solicitar
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
ATENÇÃO!!! Este assunto processual se aplica somente para solicitações relacionadas ao ISQN Fixo e Proporcional gerado pela PMF em procedimentos cadastrais (registro e alterações). Deste modo, não se aplica para o ISQN apurado e declarado pelo próprio contribuinte por meio de Guia de Informação Fiscal - GIF (GIF-PF, GIF-PJ, GIF-SS, e outras), tanto na modalidade Alíquota Variável, como no ISQN Fixo e Anual. Também não deve ser utilizado para solicitações quanto ao ISQN lançado de ofício anualmente pela PMF (profissionais autônomos de nível médio e fundamental).
Requisitos
Pessoa jurídica
Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;
1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
RG e CPF do representante legal;
Comprovante CNPJ;
Última alteração do Contrato Social Consolidada, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;
Outros documentos que comprovem a situação fática.
Pessoa física
Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;
1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
RG e CPF;
Outros documentos que comprovem a situação fática.
Documentos para download
Anexo 1 - Modelo de requerimento de cancelamento do ISQN fixo e proporcional
