Solicitação de geração de boleto, pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, para recolhimento do ITBI, a ser feita obrigatoriamente pelo ADQUIRENTE (COMPRADOR) ou procurador com poderes especiais para tanto. 

O boleto será gerado com base no valor declarado pelo contribuinte, não havendo mais a necessidade de revisão prévia do valor, conforme LC 683/2019, somente a análise documental. 

Como solicitar: 

On-line, sem necessidade de recolhimento de Taxa de Expediente por se tratar de procedimento realizado exclusivamente para geração de guia para recolhimento de tributos (STF – RE 789.218). 

Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.PDF (com tamanho menor que 10MB). 

Requisitos: 

A assinatura da Declaração deve ser semelhante ao documento de identificação apresentado. 

ATENÇÃO: não serão aceitos documentos fora do padrão: desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados à caneta, fotocopiados e complementados à caneta, escrito com canetas de cores diferentes. Esse tipo de precaução prima por diminuir a chance de prejuízos e/ou incidentes que prejudiquem a regularidade do procedimento. 

- No caso de imóvel com financiamento bancário (SFH/HIS/PAR), ainda que se refira à transmissão de mais de um imóvel, o adquirente/comprador deve protocolar apenas  UM (01) processo enviando (01) UMA DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE GUIA DE ITBI , contendo as documentações de todas as unidades. 

 c) CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO para os casos de financiamento no âmbito do SFH, HIS e PAR.

d) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, expedida há no máximo 90 (noventa) dias contados da data de solicitação;

e) CERTIDÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI, expedida no dia de abertura do processo, a ser emitido neste link; 

f) Cópia do INSTRUMENTO / CONTRATO PARTICULAR eventualmente firmado entre as partes (Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda ou qualquer outra denominação);

g) PROCURAÇÃO e DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO do procurador, quando for o caso;

h) TERMO DE LIBERAÇÃO eventualmente emitido no processo de NÃO-INCIDÊNCIA de ITBI, quando o contribuinte tenha obtido a imunidade sobre somente parte do valor venal do bem ou direito transmitido (NÃO-INCIDÊNCIA de ITBI: transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando o contribuinte tenha obtido o Termo de Liberação tendo por objeto a imunidade sobre somente parte do valor venal do bem ou direito transmitido).

i) AUTO DE ARREMATAÇÃO, assinado pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro;

j) EDITAL DO LEILÃO;