LANÇAMENTO DE GUIA DO ITBI

Secretaria Municipal da Fazenda

O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS INDEFERIRÁ O PROCESSO.

 

Solicitação de geração de boleto, pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, para recolhimento do ITBI, a ser feita obrigatoriamente pelo ADQUIRENTE (COMPRADOR) ou procurador com poderes especiais para tanto. 

 

O boleto será gerado com base no valor declarado pelo contribuinte, não havendo mais a necessidade de revisão prévia do valor, conforme LC 683/2019, somente a análise documental. 

 

 

 

Como solicitar: 

On-line, sem necessidade de recolhimento de Taxa de Expediente por se tratar de procedimento realizado exclusivamente para geração de guia para recolhimento de tributos (STF – RE 789.218). 

 

Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.PDF (com tamanho menor que 10MB). 

 

 

Requisitos: 


DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 

 a) Cópia dos DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR (RG e CPF, se pessoa física, ou 

Comprovante de Inscrição no CNPJ e versão atual do Contrato / Estatuto Social, se pessoa jurídica); 

 

FormaSe o comprador for Pessoa Jurídica, deverá encaminhar também os documentos de identificação do sócio administrador ou CPF e RG do procurador. 

 

b)DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE GUIA DO ITBI, devidamente preenchida e assinada pelo comprador –      disponível para download no final desta página; 

 

FormaA assinatura da Declaração deve ser semelhante ao documento de identificação apresentado. 

 

FormaATENÇÃO: não serão aceitos documentos fora do padrão: desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados à caneta, fotocopiados e complementados à caneta, escrito com canetas de cores diferentes. Esse tipo de precaução prima por diminuir a chance de prejuízos e/ou incidentes que prejudiquem a regularidade do procedimento. 

 

- No caso de imóvel com financiamento bancário (SFH/HIS/PAR), ainda que se refira à transmissão de mais de um imóvel, o adquirente/comprador deve protocolar apenas  UM (01) processo enviando (01) UMA DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE GUIA DE ITBI , contendo as documentações de todas as unidades. 


 c) CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO para os casos de financiamento no âmbito do SFH, HIS e PAR.

 

d) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, expedida há no máximo 90 (noventa) dias contados da data de solicitação;

 

e) CERTIDÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI, expedida no dia de abertura do processo, a ser emitido neste link; 

 

f) Cópia do INSTRUMENTO / CONTRATO PARTICULAR eventualmente firmado entre as partes (Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda ou qualquer outra denominação);

 

g) PROCURAÇÃO e DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO do procurador, quando for o caso;

 

h) TERMO DE LIBERAÇÃO eventualmente emitido no processo de NÃO-INCIDÊNCIA de ITBI, quando o contribuinte tenha obtido a imunidade sobre somente parte do valor venal do bem ou direito transmitido (NÃO-INCIDÊNCIA de ITBI: transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando o contribuinte tenha obtido o Termo de Liberação tendo por objeto a imunidade sobre somente parte do valor venal do bem ou direito transmitido).

 

i) AUTO DE ARREMATAÇÃO, assinado pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro;

 

j) EDITAL DO LEILÃO; 

 

  • Outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, se necessários. 

 

 

Outras informações sobre ITBI: 

  • Hipóteses de incidência, conceitos gerais, terrenos de posse e de marinha, arrematação em hasta pública, imóveis na planta ou em construção, alíquotas (incluindo as de financiamento), forma de pagamento e hipóteses de dispensa do pagamento: consulte este link

 

Cuidado: leia com atenção o item “Base de Cálculo”, item 4 deste link para entender qual é a base de cálculo do ITBI, a fim de evitar procedimento de fiscalização com a exigência da diferença acrescida de multa; representação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária; e tributação a maior do Imposto de Renda – Ganho de Capital ou a falta de lastro para declaração de rendimentos à Receita Federal do Brasil. 

 

  • Para saber o valor venal apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, acesse este link. 

 

  • Destaca-se que o Valor Venal Declarado pode não refletir, necessariamente, o preço pactuado entre as partes, conforme exposto no item “Base de Cálculo”. Deste modo, ao preencher a Declaração, o contribuinte deve inserir no campo “Valor Declarado” o valor que ele entende ser o valor de mercado do bem, ainda que inferior ou superior ao preço ajustado pelas partes. 

 

 

  • Caberá à autoridade fiscal homologar o lançamento dentro do prazo de 5 (cinco) anos 

contados do fato gerador. Portanto O ADQUIRENTE DEVE TER CIÊNCIA DE QUE, realizada a transferência cujo ITBI foi recolhido com um valor declarado pelo contribuinte inferior ao valor venal do imóvel, ficará sujeito à um procedimento de fiscalização, no qual a diferença apurada será exigida com juros e MULTA DE 50%, além da possibilidade de encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, caso seja verificada a existência de declaração falsa. 

 

Documentos para download

Anexo 1 - ITBI-NI - Instrução Normativa (ass SMF)

INFO BAIXAR

Anexo 2 - Declaração para emissão de guia do ITBI

INFO BAIXAR

Anexo 3 - Declaração de emissão de guia do ITBI em formato de PDF

INFO BAIXAR