Assunto referente ao Sistema de Registro Integrado - REGIN - sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura de empresas.
Como solicitar
Cadastro on-line via importação realizado através do sistema Junta Comercial (REGIN).
Requisitos
Para registro de empresas onde todas as CNAEs se enquadram como baixo risco, não há necessidade de inclusão de documentação, bem como será gerado um alvará especial - Ver listagem de atividades de baixo risco em downloads.
Para os casos de médio e alto risco, seu processo será encaminhado para pendência e você receberá um e-mail contendo link para incluir a documentação listada abaixo ou clicar no botão "CONSULTAR PROCESSO" disponível na página.
Pessoa Jurídica Estabelecida – Alvará definitivo:
Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, ata, requerimento de empresário, etc);
CNPJ;
CPF e RG do responsável pela abertura do processo;
Consulta de Viabilidade para Instalação automatizada;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento;
Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição;
OBS.: Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados, em até 12 arquivos, e em formato .PDF, .JPEG ou .DOCX (com tamanho menor que 10MB cada).
