EDITAL DE TEMPORADA DE VERÃO 2020/2021 e 2021/2022 – CARRINHO DE PICOLÉ E SORVETE

Superintendência de Serviços Públicos

Edital de credenciamento temporada de verão 2020/2021 e 2021/2022 para Comércio Ambulante de Picolé e Sorvete em carrinho.

As inscrições ocorrerão no período de 01 a 16 de outubro de 2020.

>>>O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO SOMENTE PARA UM CNPJ E INFORMAR AS PRAIAS QUE PRETENDE CONCORRER AS VAGAS<<<

Como solicitar

O cadastro do processo deverá ser realizado pessoalmente ou por meio de terceiros, portando o CNPJ e demais documentos necessários do processo, na Unidade Central de Atendimento do Pró-Cidadão, localizada na Avenida Mauro Ramos, nº 224, térreo, Bairro Centro.

Atendimento POR AGENDAMENTO: 2ª a 6ª - das 08h00 às 17h00.

Link para o agendamento: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento

Contato telefônico: (48) 3251-6400

Requisitos

Documentos necessários:

  •     Cópia do ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404, de 1976, ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certificado de MEI;
  •     Declaração de candidatura do requerente com a relação do NÚMERO DE CARRINHO(S) e PRAIA(S) PRETENDIDA(S), conforme ANEXO IV;
  •     Foto/desenho do modelo do carrinho adotado, para fins de avaliação, considerando o ANEXO II;
  •     Cópia do Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
  •     Cópia do Alvará Sanitário da pessoa jurídica;
  •     Documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

       f.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
       f.2. Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei;
       f.3. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
       f.4. Comprovante de regularidade fiscal perante a Seguridade Social.

  • Anexo I devidamente preenchido e Assinado pelo Participante responsável.

Documentos para download

Anexo 1 - EDITAL DE TEMPORADA 2020/2021 - CARRINHO DE PICOLÉ E SORVETE

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Anexo 2 - ANEXO I - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

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Anexo 3 - ANEXO V - CANDIDATURA REQUERENTES E PRAIAS

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