O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014. 

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante). 

Requisitos

Documentos obrigatórios:

• Documentação do proprietário ou empreendedor (RG, CPF ou CNPJj)
• Título de propriedade do imóvel
• Inscrição imobiliária
• Consulta de viabilidade para o uso pretendido
• Anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
• ART/RRT do anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
• Habite-se (para edificações existentes)
• Estudo ESI/EEL (versão digital)
• ART/RRT do estudo

Observação importante:

• Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 9MB cada).