Edital de credenciamento temporada de verão 2021/2022 para Comércio Ambulante de Chopp com carrinho.
As inscrições ocorrerão no período de 21 a 23 de dezembro de 2021.
>>>O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO SOMENTE PARA 1 (UM) CNPJ<<<
Como solicitar
Inscrição exclusivamente on-line via site da Prefeitura de Florianópolis.
IMPORTANTE: NECESSÁRIO INCLUIR NO CAMPO REQUERENTE/INTERESSADO UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.
Requisitos
1ª ETAPA
Acessar portal da PMF e preencher os dados necessários para cadastro do processo - SOLICITAMOS QUE SEJA INCLUÍDO NO CAMPO REQUERENTE/INTERESSADO UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.
Toda comunicação necessária será feita através desse e-mail cadastrado.
Na conclusão do processo, será gerado o boleto para pagamento.
>> Após a Prefeitura receber a confirmação do pagamento da taxa do processo, será encaminhada via e-mail para o requerente do processo (dono do processo) pendência onde será necessário acessar o link que consta nesse e-mail para inclusão de toda documentação necessária para análise do processo.
***ATENÇÃO***
- Os requerentes inscritos deverão clicar no "Resolver Pendência" e inserir a documentação. - Os requerentes inscritos deverão inserir TODOS OS DOCUMENTOS solicitados em uma única vez (o botão e campo para inserção de pendência estará disponível apenas 1 vez - por isso não será possível inserir a documentação por etapas). - Os DOCUMENTOS que deverão ser inseridos no "Resolver Pendência" são os DESCRITOS ABAIXO.
2ª ETAPA
Inclusão dos documentos : Período de 14/01/2022 a 15/01/2022
Cópia do ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404, de 1976, ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certificado MEI;
Declaração de candidatura do requerente com a relação do NÚMERO DE CARRINHO(S) e PRAIA(S) PRETENDIDA(S), conforme ANEXO VI;
Foto/desenho do modelo do carrinho adotado, para fins de avaliação, considerando o ANEXO III;
Cópia do Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
Cópia do Alvará Sanitário da pessoa jurídica;
Documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); - Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei; -Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT); - Comprovante de regularidade fiscal perante a Seguridade Social.
OBS:
Será considerada como válida a certidão, pelo prazo de noventa dias contados a partir da data da respectiva emissão, quando não apresentar expressamente prazo de validade, exceto se indicada legislação específica que disponha diversamente para o respectivo documento.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Edital, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no Edital, inclusive as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
OBS.:2ª ETAPA - Cada documento integrante do processo deverá conter tamanho máximo de até 10MB cada arquivo;
