AUTORIZAÇÃO MOTOFRETISTA

IGEOF - Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis

Requerimento solicitando a autorização de Motofretista.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos MOTOBOY:

 

  • CPF;
  • CNH definitiva categoria A (Exerce atividade remunerada);
  • Certificado de conclusão em curso de preparação ou atualização de habilitação - expedido pelo DETRAN
  • Comprovante de endereço ou declaração de domicilio;
  • Comprovante de inscrição no INSS ou CTPS assinada;
  • Cobertura de seguro de acidentes pessoais em valores estabelecidos através da norma complementar ou em Convenção Coletiva de Trabalho, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento;
  • Possuir certidão negativa de antecedentes criminais do foro de domicílio do "motoboy";

Documentos para Pessoas Jurídicas:


  • Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
  • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
  • Certidões de regularidade perante o Instituto Nacional de Regularidade Social - INSS e Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FG;
  • Alvará Municipal de exploração de serviço de "motoboy";