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CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua emissão.

 como solicitar

  • Online, sem custos, para todos os contribuintes que se encontrem absolutamente regulares no cumprimento de suas obrigações com a Secretaria Municipal da Fazenda.

 requisitos

  • Para emitir a CND pela internet é preciso ter em mãos:

    • Número do CNPJ.
      Basta digitar os dados nos espaços indicados e gerar a certidão.

     

    Importante: A CND não poderá ser emitida pela internet quando o contribuinte estiver irregular com as suas obrigações tributárias, ou quando houver:
    - Parcelamento,
    - REFIS,
    - Suspensão da exigibilidade de tributo ou de exigibilidade de cumprimento de obrigação acessória em decorrência de contencioso tributário administrativo ou judicial, conforme previsto na legislação.
    Nesses casos, o contribuinte deve procurar uma das unidades do Pró-cidadão para requerer a Certidão.


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