SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

 descrição

• Referente à transferência de titularidade para imóveis adquiridos sem Escritura Pública.

 como solicitar

• Pessoalmente portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Original do contrato de compra e venda, com assinatura do vendedor e do comprador reconhecida em Cartório, e cópia que deverá ser reconhecida pelo funcionário;
  • Cópia do talão CELESC e/ou CASAN em nome do solicitante/requerente - no caso de existir edificação;
  • Declaração de aquisição de imóvel sem Escritura Pública, em modelo fornecido pelo Pró-Cidadão e no portal da PMF;
  • Demonstrativo de débitos;
  • Prova de quitação do imóvel (original)
  • Procuração, no caso de o solicitante não ser o comprador nem o vendedor.
  • Contratos de compra e venda anteriores, de modo a demonstrar a seqüência (cadeia) sucessória, no caso de o vendedor não ser o atual titular do imóvel junto à PMF.
  •  Outros (Inventário, Partilha etc.).
• Observações
• 1. No contrato de venda deverá constar a assinatura reconhecida das partes. No caso de separação, a partilha; em caso de óbito de um deles, o inventário.
  2. Entregar cópia da Declaração de Aquisição do Imóvel ao Declarante.
  3. No caso de o solicitante/declarante ser terceiro (representante, procurador etc.), a assinatura da declaração de aquisição de imóvel deverá ser reconhecida em cartório.

 documentos para download

DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS