EDITAL DE TEMPORADA DE VERÃO 2019/2020 - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES NÁUTICAS

Superintendência de Serviços Públicos

Referente ao Credenciamento de empresas especializadas em lazer náutico para a Exploração de Atividades Náuticas.

Período de Inscrição: 02 a 11 de outubro de 2019.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Para participar do presente Edital, os interessados deverão apresentar documentação em original, ou mediante fotocópia autenticada, relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal. Toda a documentação deve estar redigida em português.

  • Declaração informando a modalidade náutica pretendida, a praia e o ponto (latitude e longitude) escolhidos consta no Anexo I;
  • Declaração de capacidade técnica preenchida, constante no Anexo II deste Edital;
  • Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/1976 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando microempreendedor individual, o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI, conforme Portaria n° 11 de 09 de Outubro de 2009;
  • Cópia do Documento de identidade dos sócios ou do microempreendedor;
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia do alvará de localização e funcionamento anual da pessoa jurídica requerente ou comprovação de cadastro na Prefeitura Municipal de Florianópolis;
  • Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei;
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas;
  • Prova de regularidade de débito decorrente de infração prevista na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, emitido pela Capitania dos Portos;
  • Declaração negativa de vínculo empregatício com órgão ou entidade pública;
  • Declaração de que não emprega menor de idade (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88).

Documentos para download

Anexo 1 - ERRATA EDITAL 013 - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NÁUTICA

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Anexo 2 - ERRATA ANEXO I - PONTOS E IMAGENS (Ingleses)

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Anexo 3 - ANEXO I - PONTOS E IMAGENS

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Anexo 4 - ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA

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Anexo 5 - ANEXO III - TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENORES DE 18 ANOS

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Anexo 6 - ANEXO IV - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PONTO DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE NÁUTICA

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