Referente à licença para transporte de passageiros na temporada (passeios marítimos) conforme publicação do edital do ano corrente.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Exposição de motivos por escrito;
• Inscrição de embarcações;
• Cópia do contrato social;
• Seguro da embarcação;
• Certificado de segurança de navegação;
• Nº do CPF ou CNPJ;
• Perícia da embarcação emitido pela Capitânia dos Portos S/C.