Referente à licença para venda de picolés, sorvetes e bebidas sem álcool na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Contrato social da empresa;
• Declaração de único distribuidor;
• Relação do número de carrinhos e praias pretendidas;
• Alvará sanitário da empresa fabricante;
• Cópia do RG e CPF (o documento varia conforme o edital).