Referente ao cadastro da empresa para operar no serviço de Transporte Turístico.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

• Alvará;
• Cartão CNPJ;
• Contrato social c/ a última alteração ou Certificado de empreendedor Individual;
• Certidão negativa municipal;
• Certidão negativa estadual;
• Certidão negativa federal;
• Certidão negativa INSS;
• Certidão negativa FGTS;
• Certificado de Turismo/Cadastur (cópia);
• Certidão criminal federal e estadual dos sócios;
• Formulário: CADASTRO DE EMPRESAS PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO.
  
  Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 421/12
  
   

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