Referente à Licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

• Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
• Cópia do Contrato de Fretamento com firma reconhecida em cartório.

Documentos para download