INCLUSÃO DE VEÍCULO NA FROTA DE OPERADORA DO TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

Referente à Inclusão de veículo na frota de operadora do Transporte Turístico.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

  • Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
  • 4 fotos 10x15 do veículo (frente - traseira - duas laterais inteiras)
  • Vistoria aprovada do veículo (original)
  • Cópia apólice seguro APP veículo - se for certificado ou proposta (com menos de 40 dias) deve apresentar o comprovante de pagamento/cópia
  • Certificado de registro e licenciamento do veículo na categoria aluguel
    em nome da empresa ou dos sócios (cópia)

OBS.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 421/12 e Decreto nº.
9054/11

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento para inclusão de veículo na frota de operadora de Transporte Turístico

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