Referente ao pedido de permissão para reformar o imóvel e acrescer.

Como solicitar

On-line e pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Atenção

Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:

Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.

Requisitos

• Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária);
• Cópia da escritura do imóvel ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
• Nº do CPF ou CNPJ.