Referente à renovação do cadastro da empresa e do(s) veículo(s) licenciado(s) para o serviço de Transporte Escolar.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando RG e CPF, na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.

Requisitos

•     Alvará/RTM;
•     Contrato social (última alteração) ou Certificado de Microempreendedor ou Empreendedor Individual;
•     Certidão negativa municipal;
•     Certidão negativa estadual;
•     Certidão negativa federal;
•     Certidão negativa INSS;
•     Certidão negativa FGTS;
•     Formulário: Renovação licença de tráfego do transporte escolar - Empresa.

    Monitor (a):

•     CPF;
•     RG;
•     Curso de monitor (a) ou cópia do comprovante de matrícula;
•     Comprovante de residência;
•     Atestado médico (aptidão física e mental);
•     Certidão criminal fórum.

    Motorista:

•     CNH;
•     Comprovante de residência;
•     Atestado médico (aptidão física e mental);
•     Certidão criminal fórum;
•     Negativa de multas da CNH (DETRAN);
•     Curso de Condutor ou cópia do comprovante de matrícula.

    Veículo:

•     Cópia licença de tráfego;
•     Cópia certificado de registro e licenciamento do veículo;
•     Cópia apólice seguro APP veículo - se for certificado ou proposta (com menos > de 40 dias)  deve     apresentar o comprovante de pagamento/cópia.

 Serviço regulamentado pelo Decreto n°. 1319/02

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