REVISÃO DE VALOR VENAL DO IPTU

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à situação em que o cidadão solicita a revisão da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Número da Inscrição Imobiliária;
  • Cópia do Habite-se ou Projeto da Construção, se houver;
  • Cópia e original da Matrícula Atualizada, Escritura Pública ou Título de Propriedade;
  • Petição com fundamentação para o pedido de revisão;
  • Documento de identificação;
  • Comprovante de residência ou estabelecimento;
  • Fotos, se houver;
  • Parecer técnico de avaliação mercadológica em consonância com a norma NBR Nº 14.653 – ABNT, realizado por profissionais do CREA e CRECI desde que os inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, nos casos de revisão de valor venal  de imóveis acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.