Referente ao parecer de viabilidade ambiental para autorização de implantação de cercas de baixo impacto em Área de Preservação Permanente (APP).

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades Pró-Cidadão.

Requisitos

• Requerimento Meio Ambiente;
• Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Certidão de ocupação do terreno de Marinha, quando couber;
• Endereço e croqui de localização;
• Inscrição Imobiliária do imóvel (ex: espelho de cadastro do IPTU), quando couber;
• Documento de comprovação de propriedade/posse do imóvel;
• Fotografias da situação atual da área pretendida para implantação;
• Planta de locação da cerca;
• Memorial Descritivo, conforme Instrução Normativa da Floram.

Documentos para download