FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;
Requerimento da Autorização Ambiental – AuA;
Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
Documento autenticado comprovando a posse ou possibilidade de uso do imóvel;
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Dcoumentos opcionais:
Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
Certificado de regularidade emitido pelo IBAMA, quando couber;
Documento autenticado que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel (casos em que o empreendedor não é o proprietário da área);
Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União, quando couber;
Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a riscos geológicos, quando couber;
Certidão emitida pela prestadora de serviço público de abastecimento de água referente à viabilidade de abastecimento de água;
Certidão emitida pela prestadora de serviço público de energia referente à viabilidade de fornecimento de energia;
Certidão emitida pela prestadora de serviço público de coleta de resíduos referente à viabilidade de coleta de resíduos;
Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;
Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante), nos termos da Resolução CONAMA Nº. 237/97, art. 10, §1º. Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;
Atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, quando couber;
Planta de localização/situação;
Projeto básico das unidades que compõem o empreendimento/ atividade;
Memorial descritivo do projeto, contendo: a) características da área (topografia, recursos hídricos, cobertura vegetal); b) descrição das áreas protegidas por lei (faixa marginal dos corpos d’água, áreas de dunas, restingas e manguezal, declividade superior a 30% e outras Áreas de Preservação Permanentes); c) área total do empreendimento/atividade; d) caracterização da atividade/empreendimento; e) outras informações específicas da área;
Documento de responsabilidade técnica do conselho de classe do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico do empreendimento.
Renovação de Autorização Ambiental
FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
Requerimento de renovação da Autorização Ambiental – AuA;*
Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
Cópia do certificado de regularidade emitida pelo IBAMA;
Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental, informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico;*
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.
Documentos para download
Anexo 1 - FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
