Solicitação de recurso de infração de trânsito ocorridas no município de Florianópolis.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, pelo proprietário do veículo, pelo condutor indicado ou por terceiros desde que apresente as documentações necessárias.

* Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu. Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257, § 7º, do CTB).

ATENÇÃO: a indicação do condutor deve ser feita independente da Defesa da Autuação.

Requisitos

REQUISITOS - DEFESA DE AUTUAÇÃO

• Requerimento de Defesa ou Recurso;
• Se pessoa física, CNH ou outro doumento de identificação que comprove a assinatura do requerente, se pessoa jurídica, contrato social/alterações com a identificação do representante legal;
• Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Notificação de Autuação ou Auto de Infração;
• Procuração, quando for o caso.

REQUISITOS – JARI

• Requerimento de Defesa ou Recurso;
• Se pessoa física, CNH ou outro doumento de identificação que comprove a assinatura do requerente, se pessoa jurídica, contrato social/alterações com a identificação do representante legal;
• Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Notificação de Penalidade ou Auto de Infração;
• Procuração, quando for o caso.

REQUISITOS – CETRAN

Das decisões da JARI, caberá em segunda instância recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), através de requerimento e novas provas que julgar necessário.

Documentos para download