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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com o objetivo de regularizá-los, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular e/ou clandestina.

Acesse o site do Floripa Regular, programa que oferece uma série de serviços adequados para a situação de cada localidade do município. Cada serviço tem sua particularidade e visa solucionar problemas jurídicos, sociais, urbanísticos e ambientais específicos. Os serviços oferecidos são: REURB Social, Minha Casa Regular, Meu Bairro Regular, REURB Histórico, Lar Legal, Minha Rua Regular e REURB Específico. É importante destacar que podem haver casos onde mais de um serviço serão aplicados e que o custo da regularização será assumido pelo município em alguns casos, como REURB-S e Minha Casa Regular. O objetivo do programa é regularizar as áreas urbanas irregulares, possibilitando que os moradores dessas áreas tenham acesso à serviços básicos de infraestrutura e melhoria da qualidade urbana da região.

Para acessar o programa, clique aqui

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