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ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula

Secretaria Municipal da Fazenda

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ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula

 

 

Você emitiu a guia de lançamento do ITBI no site http://protocolo.betha.cloud?


Se sim , após a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, é necessário que seja ENCERRADO o processo de lançamento de guia de ITBI no site: http://protocolo.betha.cloud, com seu login e senha.

 

Assim, deverá ir ao seu processo, anexar a certidão de inteiro teor da matrícula já devidamente registrada em nome do adquirente/contribuinte no campo "ANALISAR SOLICITAÇÃO", inserindo também a respectiva data de transferência.

 

ENCERRANDO O PROCESSO DE LANÇAMENTO DE GUIA DE ITBI, OCORRERÁ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA AUTOMATICAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula NESTA PÁGINA.

 

Favor ler com atenção. O não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo.

 

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Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à Alteração de Titularidade enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:

 

- Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.

- Processo de revisão de valor venal, clique aqui.

- Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui.

- Para Cadastramento Predial ou Territorial clique aqui.

Como solicitar

Somente ON LINE.

 

Deve ser aberto um processo por imóvel.

 

Caso o imóvel cuja posse está sendo transmitida faça parte de uma área maior (registrada ou não no Cartório de Registro de Imóveis) e não haja uma inscrição imobiliária perante à PMF específica para a área que está sendo transmitida, ou seja, exista somente uma inscrição para a área maior, o processo correto é de Cadastramento Predial ou Territorial (clique aqui), a ser aberto presencialmente nas unidades do Pró-Cidadão.

 

No caso de usucapião já concluído, este processo somente se aplica se a área adquirida for a área integral do imóvel cadastrado perante a PMF. Caso tenha sido adquirida por usucapião somente parte de um determinado imóvel, o processo correto é de Cadastramento Predial ou Territorial (clique aqui), a ser aberto presencialmente nas unidades do Pró-Cidadão.

 

Antes de ingressar com o processo, verifique na Certidão de Cadastro para Fins Gerais (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=4260) se os dados indicados no contrato / escritura convergem com os dados cadastrais do imóvel. Caso seja verificada qualquer divergência entre as características do imóvel indicadas no instrumento público ou particular e aquelas indicadas no Cadastro Imobiliário (ex: divergência de endereço ou divergência de área), o pedido será indeferido, salvo se o requerente comprovar existência de processo de alteração cadastral já tramitando.

 

 

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE com matrícula:

(Alteração do nome do proprietário do imóvel junto ao cadastro de contribuinte - IPTU)

  • CPF e RG;
  • Se por intermédio de terceiro, deverá ser devidamente autorizado por Procuração com firma reconhecida e sua identidade, anexando também CPF e RG de quem autorizou;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula, expedida há no máximo 30 (trinta) dias;
  • Comprovante de residência, sendo aceitas as faturas de água, energia ou telefonia do imóvel em questão, em nome do proprietário com emissão não superior a 90 (noventa) dias.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.

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