Mudança de Sujeição Passiva - Imóvel Com Matrícula

Secretaria Municipal da Fazenda

Somente On-line.

 

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Como solicitar

Observações gerais:

  • Deve ser aberto um processo por imóvel;
  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas, desde que o requerente apresente a Declaração indicada no item 3 abaixo;
  • O presente processo se aplica somente a imóveis com matrícula;
  • Caso o imóvel cuja posse está sendo transmitida faça parte de uma área maior (registrada ou não no Cartório de Registro de Imóveis) e não haja uma inscrição imobiliária perante a PMF específica para a área que está sendo transmitida, ou seja, existe somente uma inscrição para a área maior, o processo correto é de Lançamento de IPTU, a ser aberto fisicamente perante as unidades do Pró-Cidadão;
  • No caso de usucapião cujo procedimento já foi concluído, o presente processo somente se aplica se a área adquirida correspondente área integral do imóvel cadastrado perante a PMF. Caso tenha sido adquirida por usucapião somente parte de um determinado imóvel, o processo correto é de Lançamento de IPTU, a ser aberto fisicamente perante as unidades do Pró-Cidadão;
  • Antes de ingressar com o processo, verifique na Certidão de Cadastro para Fins Gerais (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=4260) se os dados indicados no contrato / escritura convergem com os dados cadastrais do imóvel. Caso seja verificada qualquer divergência entre as características do imóvel indicadas no instrumento público ou particular e aquelas indicadas no Cadastro Imobiliário (ex: divergência de endereço ou divergência de área), o pedido será indeferido, salvo se o requerente comprovar existência de processo de alteração cadastral já tramitando perante a Gerência de Receitas e Tributos Municipais;
  • A falta de qualquer um dos documentos indicados abaixo ocasionará o indeferimento do pedido pela Diretoria de Relacionamento, sem que o processo seja sequer tramitado à Gerência de Receitas e Tributos Municipais para análise do mérito;
  • Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Requisitos

1 – Identificação Civil

  • Documentos de identificação do requerente (RG e CPF, se pessoa física, e Contrato Social atualizado e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica);
  • Caso o requerente não seja o próprio adquirente (comprador / donatário / cessionário), deve ser apresentado também os documentos de identificação do adquirente (RG e CPF, se pessoa física, e Contrato Social atualizado e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica).

 

2 - Documentos da transferência

  • Certidão de inteiro teor da matrícula, expedida há no máximo 30 (trinta) dias.

 

3 – Declaração de Autenticidade

  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas. Neste caso, a autenticação será substituída pela Declaração disponível para download no link abaixo, a ser anexada devidamente preenchida no momento de abertura do processo digital;
  • Caso não seja enviada a Declaração, o processo só será analisado se as cópias estiverem autenticadas em cartório.

Documentos para download

Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

INFO BAIXAR