Referente ao processo de alteração da situação cadastral no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN), de pessoa física ou jurídica, o qual inclui Baixa, Cancelamento e Suspensão/Reativação de Inscrição Municipal dos Prestadores de Serviço
Atenção!! Solicitação disponível apenas para prestadores de serviço, sendo que o formulário de requerimento anexado ao processo deve estar de acordo com a solicitação para que o pedido seja analisado, vide Anexos no final da página
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura. Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente. Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).
Requisitos
Pessoa Jurídica - Prestadores de serviço ou substitutos tributários
Requerimento, modelo disponível Anexo 1 (baixa - prestador) ou Anexo 2 (baixa - substituto) a depender do tipo de solicitação, assinado pelo representante legal ou procurador;
1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
RG e CPF do representante legal;
Comprovante CNPJ;
Distrato social ou alteração contratual registrados no órgão competente, ou declaração de cancelamento da JUCESC por motivo de inatividade de atos comerciais (conforme §1º do artigo 60 da Lei 8.934/1994);
Atenção!! Débitos existentes: deverão ser pagos antes do protocolo do processo, do contrário, deverá ser apresentado formulário de discordância de débitos com exposição de motivos (modelo disponível Anexo 3)
Pessoa Física
Requerimento, modelo disponível Anexo 1 (baixa - prestador) ou Anexo 2 (baixa - substituto) a depender do tipo de solicitação, assinado pelo requerente ou procurador/representante legal;
1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
RG e CPF;
Atenção!! Débitos existentes: deverão ser pagos antes do protocolo do processo, do contrário, deverá ser apresentado formulário de discordância de débitos com exposição de motivos (modelo disponível Anexo 3)
CANCELAMENTO E SUSPENSÃO/REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PRESTADOR DE SERVIÇO
Considera-se cancelamento do registro quando o contribuinte não exerceu a atividade.
Pessoa Jurídica
Requerimento, modelo disponível Anexo 4 (cancelamento), Anexo 5 (suspensão) OU Anexo 6 (reativação) a depender do tipo de solicitação, assinado pelo representante legal ou procurador;
5.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
RG e CPF do representante legal;
Comprovante CNPJ;
Contrato Social Consolidado com a última alteração, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;
Pessoa Física
Requerimento, modelo disponível Anexo 4 (cancelamento), Anexo 5 (suspensão) OU Anexo 6 (reativação) a depender do tipo de solicitação, assinado pelo requerente ou procurador/representante legal;
2.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:
(i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou
(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e
(iii) RG e CPF do procurador.
RG e CPF;
Observações
Cada tipo de solicitação possui um modelo específico de requerimento nos Anexos abaixo, atentar para utilização do requerimento correto para o pedido;
No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada aquivo, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Documentos para download
Anexo 1 - Modelo de requerimento Baixa de inscrição municipal - Prestadores de Serviço Pessoa Jurídica
